Foi sancionada a Lei Complementar 192/22, que altera a forma de cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Ela também isenta de impostos federais o diesel e o gás de cozinha. Saiba aqui tudo sobre o novo ICMS e qual o impacto da medida no bolso do consumidor.

A nova lei foi publicada em 11/03/2022 no Diário Oficial da União e entrou em vigor nesta data.

Assim, a partir de agora, o ICMS terá alíquota única em todo o país. Sua cobrança será feita de uma vez e não mais cumulativamente, como era antes.

Desse modo, o governo espera minimizar os efeitos das constantes altas de preços dos combustíveis nas bombas.

Afinal, temos uma insatisfação geral de toda a população com os reajustes frequentes, que elevam os preços dos combustíveis a todo o momento.

Somente no mês de março, a Petrobras anunciou um reajuste de 18% no preço da gasolina e 25% no valor do diesel.

Sem contar com a influência direta da alta do dólar e do preço do barril de petróleo, na definição do preço final.

Dessa forma, apesar da redução no imposto, estima-se que o valor do novo ICMS ainda não compensará os últimos reajustes feitos.

Muito bem, a sigla ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Seu valor é definido pelos estados e Distrito Federal.

Toda a renda gerada pela cobrança do ICMS vai para os estados, não havendo nenhum repasse para o Governo Federal.

Assim, todo o produto que circula entre cidades ou estados, e também entre pessoas jurídicas e físicas (venda de produtos em uma loja, por exemplo), terá a incidência do imposto no seu valor total.

Então, mesmo que você não se dê conta, está pagando ICMS em qualquer compra que faz, pois o imposto incide no valor total dos produtos comercializados.

Desse modo, em regra geral, todas as operações de circulação de mercadorias ou serviços de transporte e comunicações têm a incidência do ICMS.

No caso dos combustíveis, a cobrança do preço na bomba é a soma dos seguintes custos: ICMS, o percentual referente à Petrobras, impostos federais e, ainda, os custos de distribuição e comercialização.

Em alguns casos existe a isenção do imposto. Como, por exemplo, o transporte interestadual de petróleo e o fornecimento de energia elétrica, operações de vendas ou serviços ao exterior e operações com jornais e revistas, entre outros.

Pois bem, com a nova lei, a cobrança será feita de forma única. Sua arrecadação não será mais cumulativa, em toda a cadeia de produção e fornecimento.

E também, a alíquota passa a ser fixa e válida para todos os estados e o Distrito Federal. Seu recolhimento é feito pelo valor da refinaria.

Ou seja, não haverá oscilação no valor da alíquota em função de fatores como a alta do dólar, ou do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Ainda, a coleta do imposto passa a ser feita sobre a unidade de medida, como litro ou botijão, e não mais em cima do percentual do preço final para o consumidor. Somente vai variar dependendo do tipo do combustível.

No entanto, para o diesel, a conta vai ser diferente. A aplicação da alíquota será sobre o resultado da média dos últimos cinco anos, e não o valor atual.

A definição desse valor ficará a cargo do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Também ficou definido na lei que, somente após 12 meses da fixação do valor da alíquota, é que poderá ser feito um reajuste. As alterações seguintes somente acontecerão após um período de no mínimo 06 meses.

Acredita-se que a unificação das alíquotas nos estados deve melhorar a fiscalização tributária. Também deverá proporcionar uma redução na sonegação, o que traria um aumento na arrecadação. Como consequência, haveria uma possível redução do custo para o consumidor final.

Prevê-se uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 18 bilhões.

Então, existe muita discussão em torno do assunto. Principalmente em relação à participação da Petrobras na definição dos preços dos combustíveis.

Hoje em dia, questiona-se o fato dela ter, comparada com seus concorrentes, uma lucratividade em torno de três vezes e aferir lucros bilionários.

A Petrobrás, por sua vez, defende-se alegando que o alto investimento feito pelas empresas produtoras para o fornecimento dos combustíveis justifica os altos preços. E assim, possa garantir sua lucratividade e ainda a qualidade e o seu fornecimento.

Porém, não se discute o fato de que a empresa seja lucrativa. Mas o consumidor brasileiro não deveria sofrer as consequências, na hora de abastecer seu carro.

Pois o litro da gasolina no Rio de Janeiro já chega a mais de R$ 8,00. Em algumas localidades mais distantes no país, o preço já alcança os R$ 12,00. 

E ainda, segundo os especialistas, deve haver uma redução no preço da gasolina em torno de R$ 0,61, e R$ 0,33 para o diesel.

Desse modo, a redução pode ter chegado tardiamente. No final das contas, ela não deve afetar significativamente o valor dos combustíveis nas bombas.

Enfim, existe toda uma discussão a respeito do papel da Petrobras na diminuição de arrecadação dos estados, na eficácia da medida como arma para redução da inflação e outros detalhes.

Mas, no final das contas, o que importa ao consumidor é o preço que paga na hora em que vai abastecer o seu carro.

Muito bem, agora você já está mais bem informado sobre o impacto que o novo ICMS irá causar no seu bolso, na hora de abastecer o seu veículo.

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